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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Doação de área à Ordem dos Advogados do Brasil.

Número: 2135/1980

Ementa: Dispondo sobre: Autorização para o Prefeito Municipal alienar, mediante doação à Ordem dos Advogados do Brasil, área de terreno do Patrimônio Municipal, para a construção da Casa do Advogado à 29ª Sub-Secção, em Presidente Prudente.

Revogada por: 4767/1997 - Revogação de várias leis municipais

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