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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Revoga Dec. 2.971/77 - Utilidade pública, área/poço artesiano, destinada ao abastecimento das vilas adjacentes.

Número: 3958/1980

Ementa: Dispõe sobre: Revogação do Decreto nº 2.971/1977.

Revoga: 2971/1977 - Utilidade pública - área onde localiza-se poço semi-artesiano / DAEE.

Revogada por: 11889/1998 - Revoga decretos que especifica

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