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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza doação de imóvel para instalação da Delegacia de Polícia e da Cadeia Pública

Número: 2174/1981

Ementa: Dispondo sobre autorização legislativa para o Executivo doar imóvel de sua propriedade, localizado na Jardim Tropical, ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção de outro prédio destinado a instalação da Delegacia de Polícia e da Cadeia Pública de Presidente Prudente.

Revogada por: 4779/1997 - Revoga várias leis municipais

Revogada por: 2469/1986 - Autoriza dispor de imóvel para pagamento de dívidas do Município.

Documentos

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