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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Desincorporação de bem público de uso comum para patrimonial na Travessa Tegucigalpa

Número: 2179/1981

Ementa: Dispondo sobre desincorporação da classe de bem público de uso comum do povo para a classe de bem público patrimonial o imóvel localizado à Travessa Tegucigalpa e autorização legislativa para a venda desse imóvel.

Revogada por: 4742/1997 - Revogação de várias leis municipais

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