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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Desincorporação de bem público de uso comum para patrimonial na Rua Francisco Ribeiro

Número: 2208/1982

Ementa: Dispondo sobre: desincorporação da classe de bem público de uso comum para a classe de bem público patrimonial um imóvel localizado na Rua Francisco Ribeiro com alinhamento da Pista Norte do Parque do Povo e autoriza sua venda mediante concorrência.

Revogada por: 4743/1997 - Revogação de várias leis municipais

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