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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Altera tabela da Lei 1.939/1977 - Código Tributário

Número: 2241/1982

Ementa: Dispondo sobre inclusão do item 16, da Tabela VIII (Taxa de Expediente) anexa à Lei Municipal nº 1.939, de 27 de dezembro de 1977, que trata sobre o Código Tributário Municipal.

Altera: 1939/1977 - Código Tributário

Revogada por: 4768/1997 - Revoga várias leis municipais

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