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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Doa imóvel no Jd. Barcelona ao Governo Estadual às Divisão Regional de Ensino e Delegacia de Ensino

Número: 2249/1983

Ementa: Dispondo sobre doação de imóvel com 10.000m² localizado no Jardim Barcelona, ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de um prédio próprio para a instalação da Divisão Regional de Ensino e Delegacia de Ensino de Presidente Prudente.

Revogada por: 4779/1997 - Revoga várias leis municipais

Revogada por: 2473/1986 - Altera Lei 2.473/1986 - nova referência de vencimentos

Revogada por: 2469/1986 - Autoriza dispor de imóvel para pagamento de dívidas do Município.

Documentos

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