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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Altera Lei 1.939/1977 - Código Tributário / limpeza de terrenos baldios

Número: 2258/1983

Ementa: Dispondo sobre modificação da redação ao artigo 167 da Lei Municipal nº 1.939, de 27.12/1977 (Código Tributário Municipal) com a inclusão de dois parágrafos a respeito do serviço de limpeza dos terrenos baldios.

Altera: 1939/1977 - Código Tributário

Revogada por: 4768/1997 - Revoga várias leis municipais

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