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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Transforma área de uso comum para uso patrimonial no Jd. Jequitibás para construção de escola.

Número: 2266/1983

Ementa: Dispondo sobre: transformação de área de uso comum em área de uso patrimonial, a área do loteamento denominado Jardim Jequitibás para a construção de uma unidade escolar.

Revogada por: 4743/1997 - Revogação de várias leis municipais

Alterada por: 2284/1983 - Autoriza doação de imóveis do Jardim Jequitibás para construção de escola

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