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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Autoriza venda de uma área na Vila Formosa

Número: 2278/1983

Ementa: Dispondo sobre autorização para o Poder Executivo vender uma área de terreno com 62m² localizada na Vila Formosa, integrante do domínio público, remanescente e inaproveitável para edificação, resultante de obras públicas.

Revogada por: 4743/1997 - Revogação de várias leis municipais

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