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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza doação de imóveis do Jardim Jequitibás para construção de escola

Número: 2284/1983

Ementa: Dispondo sobre: autorização legislativa para a Prefeitura doar imóveis integrantes do patrimônio público municipal, localizados no Jardim Jequitibás, à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de unidade escolar.

Altera: 2266/1983 - Transforma área de uso comum para uso patrimonial no Jd. Jequitibás para construção de escola.

Revogada por: 3135/1991 - Novo horário de funcionamento de farmácias e drogarias.

Revogada por: 4743/1997 - Revogação de várias leis municipais

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