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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Dispensa requisitos da Lei 2.110/1980 - loteamento / desmembramento de imóveis

Número: 2291/1983

Ementa: Dispondo sobre: dispensa, por tempo determinado, os requisitos dos artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 2.110/80, de 24.06.80, e que trata sobre loteamento urbano no município de Presidente Prudente.

Revogada por: 4690/1997 - Revogação de leis municipais

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