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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024

Utilidade pública - imóvel destinado as obras de saneamento e urbanização do buracão da Raposo Tavares.

Número: 4958/1983

Ementa: Dispõe sobre: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel destinado as Obras de Saneamento e Urbanização do buracão da Raposo Tavares.

Revogada por: 11904/1998 - Revoga decretos que especifica

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