Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024
Número: 4996/1983
Ementa: Declara de utilidade pública, imóveis destinados à ampliação da EEPG Carmen Pereira Delfim.
Alterada por: 5418/1984 - Declara de natureza, área destinada a E.E.P.G. Carmem Pereira Delfin.
Revogada por: 11904/1998 - Revoga decretos que especifica
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