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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Utilidade pública - imóveis destinados à ampliação da EEPG Carmen Pereira Delfim.

Número: 4996/1983

Ementa: Declara de utilidade pública, imóveis destinados à ampliação da EEPG Carmen Pereira Delfim.

Alterada por: 5418/1984 - Declara de natureza, área destinada a E.E.P.G. Carmem Pereira Delfin.

Revogada por: 11904/1998 - Revoga decretos que especifica

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