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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Doação de imóvel à APEOESP.

Número: 2310/1984

Ementa: Dispondo sobre: doação de imóvel com 921,00 m², integrante do patrimônio público municipal à Associação dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo-APEOESP, para a construção de sua sede própria, ampliando-se a área já doada através da Lei Municipal nº 2.172, de 30.09.1981.

Revogada por: 4743/1997 - Revogação de várias leis municipais

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