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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Cancela débitos fiscais do exercício 1982 e anterior, no valor inferior a Cr$ 2.000,00.

Número: 2317/1984

Ementa: Dispondo sobre: Cancelamento dos débitos fiscais relativos ao exercício de 1982 e anteriores, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 2.000,00.

Revogada por: 4690/1997 - Revogação de leis municipais

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