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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Autoriza Convênio - Pam-Programa de Apoio aos Municípios.

Número: 2339/1984

Ementa: Dispõe sobre: Autorização para o Executivo Municipal realizar convênios e dá outras providências.

Revogada por: 4689/1997 - Revogação de leis municipais

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