Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024
Número: 2343/1984
Ementa: Dispõe sobre modificação do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.107/80, de 10.06.1980, que dispõe sobre o "Código de Obras".
Altera: 2107/1980 - Código de Obras
Revogada por: 4768/1997 - Revoga várias leis municipais
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".