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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Autoriza doação de área no Núcleo Habitacional Bartholomeu Bueno de Miranda, ao Governo do Estado de São Paulo.

Número: 2354/1984

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para a doação de uma área de terras com 5.939,00 m², situada no Núcleo Habitacional Bartholomeu Bueno de Miranda ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção de uma unidade escolar.

Revogada por: 4751/1997 - Revogação de várias leis municipais

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