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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Convênio com o Governo do Estado - programa de saúde pública e saneamento.

Número: 2361/1984

Ementa: Dispõe sobre: Celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para a elaboração e execução de programas básicos de saúde pública e saneamento.

Revogada por: 4688/1997 - Revoga várias leis municipais

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