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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza convênio com o Governo Estadual para instalar serviço de defesa do consumidor

Número: 2375/1984

Ementa: Dispõe sobre: autorização para celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para implantação de um serviço de defesa do consumidor.

Revogada por: 4809/1997 - Revoga várias leis municipais

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