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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Transfere ao DER os encargos de administração de estrada.

Número: 2376/1984

Ementa: Dispõe sobre: Autorização para a Prefeitura Municipal transferir ao Departamento de Estradas de Rodagem os encargos de administração que incidem sobre a estrada municipal de Presidente Prudente-Ameliópolis, no trecho de ligação Presidente Prudente-Floresta do Sul e dá outras providências.

Revogada por: 4688/1997 - Revoga várias leis municipais

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