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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza uso de imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por 2 anos.

Número: 2384/1984

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para a concessão de direito real de uso de imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo prazo de 02 anos e futura doação para abrigar setores daquela agência postal em Presidente Prudente.

Revogada por: 4751/1997 - Revogação de várias leis municipais

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