Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024
Número: 5418/1984
Ementa: Dispõe sobre: Declara de natureza urgente, área destinada a E.E.P.G. Carmem Pereira Delfin, e prevê outras providências.
Altera: 4996/1983 - Utilidade pública - imóveis destinados à ampliação da EEPG Carmen Pereira Delfim.
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