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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Autoriza Convênio com o DER - Terminal Rodoviário de Passageiros.

Número: 2435/1985

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para o Prefeito Municipal celebrar, em nome do Município, convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, destinado a realização de estudos básicos, projeto e construção de Terminal Rodoviário de Passageiros de Presidente Prudente.

Revogada por: 4703/1997 - Revogação de várias leis municipais

Alterada por: 2505/1986 - Altera Leis 2.435/85 e 2.487/86.

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