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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Venda de área urbana remanescente de obras públicas e inaproveitáveis para edificação - Av. 14 de Setembro.

Número: 2443/1985

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para o Executivo Municipal vender áreas urbanas remanescentes de obras públicas e inaproveitáveis para edificação.

Revogada por: 4751/1997 - Revogação de várias leis municipais

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