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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Venda de área urbana remanescente de obra pública e inaproveitável para edificação - Rua Pedro Leme.

Número: 2454/1985

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para o Executivo Municipal vender área remanescente de obra pública e inaproveitável para edificação.

Revogada por: 4703/1997 - Revogação de várias leis municipais

Revogada por: 2492/1986 - Autoriza alienação de imóvel - Vila Cláudia Glória.

Documentos

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