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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025

Autoriza venda de imóveis, mediante concorrência pública.

Número: 2455/1985

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para o Executivo Municipal, alienar, mediante concorrência pública, imóveis pertencentes ao patrimônio municipal.

Revogada por: 4751/1997 - Revogação de várias leis municipais

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