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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Doação de imóveis para o Ambulatório de Saúde Mental

Número: 2457/1985

Ementa: dispõe sobre: Autorização legislativa para o Executivo Municipal doar ao Estado de São Paulo, imóveis para a instalação do Ambulatório Regional de Saúde Mental, construção do Instituto Adolfo Lutz e construção do Departamento de Edifícios e Obras Públicas e revoga a Lei Municpal nº1.734/75 de 20 de agosto de 1975.

Revoga: 1734/1975 - Autoriza doação de uma área ao Governo do Estadual para instalação do hospital psiquiátrico

Revogada por: 6430/2006 - Permuta de área do Jardim Marupiara para Jardim Monte Alto - DAEE

Alterada por: 2582/1987 - Altera Lei 2.457/85 - Doação ao Estado de São Paulo.

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