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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Proíbe o funcionamento de açougues ou casas de carne aos domingos e feriados, e altera Lei 806/62.

Número: 2459/1985

Ementa: Dispõe sobre: Proibição do funcionamento ao público, nos domingos e feriados, de açougues ou casas de carne, e revoga o ítem 14 do artigo 5º da Lei Municipal nº 806, de 30.11.1.962.

Altera: 806/1962 - Horário do comércio aos sábados

Revogada por: 4703/1997 - Revogação de várias leis municipais

Alterada por: 2478/1986 - Fechamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados.

Alterada por: 2500/1986 - Altera Lei 2.459/85 - Proíbe funcionamento de estabelecimentos comerciais ao público, aos domingos e feriados.

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