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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Venda de áreas remanescentes de obras públicas e inaproveitáveis para edificação - Parque do Povo.

Número: 2464/1985

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para o Executivo Municipal vender áreas remanescentes de obras públicas e inaproveitáveis para edificação, localizadas na Pista Sul do Parque do Povo.

Revogada por: 4744/1997 - Revogação de leis municipais

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