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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza dispor de imóvel para pagamento de dívidas do Município.

Número: 2469/1986

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para o Executivo Municipal, vender e/ou a dação de imóveis para pagamento de dívidas do Município, reconhecidas pelo Poder Judiciário.

Revoga: 2174/1981 - Autoriza doação de imóvel para instalação da Delegacia de Polícia e da Cadeia Pública

Revoga: 2249/1983 - Doa imóvel no Jd. Barcelona ao Governo Estadual às Divisão Regional de Ensino e Delegacia de Ensino

Revogada por: 4744/1997 - Revogação de leis municipais

Documentos

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