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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Altera Lei 2.107/1980 - Código de Obras do Município.

Número: 2477/1986

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de dois parágrafos ao artigo 10 da Lei Municipal nº 2.107, de 10.06.1980 (Código de Obras do Município de Presidente Prudente), isentando-se do cálculo fiscal as coberturas sem paredes laterais e não considerando como áreas construídas os telheiros simples.

Altera: 2107/1980 - Código de Obras

Revoga: 2337/1984 - Altera Lei 2.107/80 - Código de Obras.

Revogada por: 4769/1997 - Revogação de várias leis municipais

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