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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Torna obrigatório aos feirantes deixarem limpos o seu espaço, após o término do trabalho.

Número: 2479/1986

Ementa: Dispõe sobre: Obrigatoriedade aos feirantes matriculados nas Feiras-Livres, a deixarem o local de instalação de sua banca de venda de produtos, devidamente limpo, após o término dos trabalhos.

Revogada por: 4853/1997 - Revogação de leis municipais

Revogada por: 4866/1997 - Funcionamento de Feiras-livres

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