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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza Convênio com a União - Defesa dos consumidores.

Número: 2484/1986

Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Município a firmar convênio com a União, objetivando a execução das medidas previstas no Decreto-Lei 2.284, de 10.03.1983, que visa a defesa dos consumidores e a punição de infratores e sonegadores.

Revogada por: 4704/1997 - Revogação de várias leis municipais

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