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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza Convênio com o Governo Federal - Tributos municipais.

Número: 2490/1986

Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Município a firmar convênio com o Governo Federal, através da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, objetivando o recebimento de informações que auxiliem a administração dos tributos municipais.

Revogada por: 4704/1997 - Revogação de várias leis municipais

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