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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Altera Lei 2.296/83 - Organização da Prefeitura Municipal.

Número: 2494/1986

Ementa: Dispõe sobre: Cria, transforma e reclassifica função, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 2.296/83, e dá outras providências.

Altera: 2296/1983 - Estrutura Básica da Prefeitura

Revogada por: 4810/1997 - Revogação de várias leis municipais

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