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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza Convênio com o DAEE.

Número: 2496/1986

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para o Prefeito Municipal celebrar convênio com o DAEE, da Secretaria de Obras e Saneamento do Estado de São Paulo, para receber um auxílio de Cz$ 4.200.000, destinados a execução de obras de regularização de curso d'água, canalização, combate à erosão e proteção das margens dos Córrego do Veado e seus afluentes.

Revogada por: 4704/1997 - Revogação de várias leis municipais

Revogada por: 2504/1986 - Autoriza Convênio com o DAEE.

Documentos

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