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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza Consórcio para abertura de crédito especial.

Número: 2498/1986

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para o Prefeito Municipal participar de consórcio com outros municípios e para abertura de crédito especial na importância de até Cz$ 5.000,00 para as despesas decorrentes da execução da presente lei no corrente exercício.

Revogada por: 4704/1997 - Revogação de várias leis municipais

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