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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Altera Lei 2.459/85 - Proíbe funcionamento de estabelecimentos comerciais ao público, aos domingos e feriados.

Número: 2500/1986

Ementa: Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.459/85, de 02.12.1985, que dispõe sobre proibição de funcionamento ao público, nos domingos e feriados, de açougue ou casas de carne.

Altera: 2459/1985 - Proíbe o funcionamento de açougues ou casas de carne aos domingos e feriados, e altera Lei 806/62.

Revogada por: 4704/1997 - Revogação de várias leis municipais

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