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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Gratificação à cargos em comissão.

Número: 2502/1986

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para a concessão de gratificação a título de representação a ocupantes de cargos em comissão e revoga o artigo 73 da Lei nº 2.296, de 21.12.1983.

Altera: 2296/1983 - Estrutura Básica da Prefeitura

Alterada por: 2870/1989 - Altera Lei 2.502/1986 - 100% de gratificação para cargos em comissão

Revogada por: 4810/1997 - Revogação de várias leis municipais

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