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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza Convênio para construção de presídio.

Número: 2506/1986

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para o Prefeito Municipal celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Justiça para receber auxílio financeiro até o montante de Cz$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzados) destinados à construção de um Presídio Público e dá outras providências.

Revogada por: 4705/1997 - Revogação de várias leis municipais

Alterada por: 2569/1987 - Altera Lei 2.506/1986 - Convênio para construção do presídio público.

Alterada por: 2621/1988 - Altera Lei 2.506/1986 - Convênio para construção do presídio público.

Alterada por: 2632/1988 - Altera Lei 2.506/1986 - Convênio para construção do presídio público.

Alterada por: 2647/1988 - Altera Lei 2.506/1986 - Convênio para construção do presídio público.

Alterada por: 2689/1988 - Altera Lei 2.506/1986 - Convênio para construção do presídio público.

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