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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Altera Lei 2.371/84 - Código Tributário Municipal.

Número: 2516/1986

Ementa: Dispõe sobre: nova redação o § 4º do artigo 5º e do artigo 21 da Lei Municipal nº 2.371/84, de 10.12.1984, (Código Tributário do Município de Presidente Prudente).

Altera: 2371/1984 - Institui o Código Tributário.

Revogada por: 4705/1997 - Revogação de várias leis municipais

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