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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza Convênio - Programa de Municipalização da Merenda Escolar.

Número: 2520/1986

Ementa: Dispõe sobre: Autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com o Ministério da Educação, com a interferência da Secretaria do Estado de Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa de Municipalização da Merenda Escolar.

Revogada por: 4705/1997 - Revogação de várias leis municipais

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