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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Autoriza a Prefeitura Municipal transferir ao DER encargos administrativos sobre Estrada Municipal

Número: 2523/1986

Ementa: Dispõe sobre: Autorização para a Prefeitura Municipal transferir ao Departamento de Estradas de Rodagem os encargos de administração que incidem sobre a Estrada Municipal de Presidente Prudente - Ameliópolis, no trecho de ligação Floresta do Sul Eneida, para integrar o Plano Estadual de Estradas Vicinais.

Revogada por: 4705/1997 - Revogação de várias leis municipais

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