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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Autoriza Convênio para reforma e ampliação do Forum local.

Número: 2524/1986

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para o Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Justiça do Estado de São Paulo, para receber auxílio financeiro até o montante de Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados), destinados à reforma e ampliação do Forum local.

Revogada por: 4705/1997 - Revogação de várias leis municipais

Alterada por: 2564/1987 - Altera Lei 2.524/1986 - Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.

Alterada por: 2619/1988 - Altera Lei 2524/86 - Autoriza Convênio para ampliação do Fórum local.

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