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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Criação de taxa para prevenção e extinção de incêndio.

Número: 2534/1986

Ementa: Dispõe sobre: Criação da taxa especial de prevenção e extinção de incêndios.

Revogada por: 4794/1997 - Revoga leis municipais

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