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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza doação de imóvel à Fazenda do Estado para construção de escola na Vila Formosa

Número: 2542/1987

Ementa: Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal, doar à Fazenda do Estado, imóvel destinado à construção de escola, com área de 4.688m², na Vila Formosa.

Revogada por: 3067/1991 - Dá nova redação a dispositivo da Lei 2.542/1987 - construção de escola na Vila Formosa.

Revogada por: 4744/1997 - Revogação de leis municipais

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