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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Doação de imóvel ao Estado de São Paulo para a construção de Presídio Público em Montalvão.

Número: 2543/1987

Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para o Executivo Municipal doar ao Estado de São Paulo, imóvel com área de 16.255,00 metros quadrados, destinado a complementar a área doada pela Lei Municipal nº 2.506, de 23/09/1986, para a construção de um Presídio Público no Distrito de Montalvão.

Revogada por: 4744/1997 - Revogação de leis municipais

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