Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 2544/1987
Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para o Executivo Municipal doar à Fazenda do Estado de São Paulo, área com 7.101,90 m², localizada à quadra 1-A da Vila Formosa, destinado à construção das instalações da E.E.P.G. da Vila Formosa.
Revogada por: 4744/1997 - Revogação de leis municipais
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